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Emenda Nº 002/19 ao Projeto de Lei ° 047/19 - Rafael Fernando Mendonça Freitas de Mattos

19/12/2019

"Altera a redação do artigo 1°, muda de parágrafo único para parágrafo 1° e cria o parágrafo 2°, bem como altera a redação do artigo 2° e do artigo 7° e altera o parágrafo 2° do mesmo artigo". 

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