Indicações

Indicação N° 053/19 - Adauto Barbosa de Matos

12/04/2019

INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta a Senhora Prefeita Municipal, para que, através da Secretaria competente, determine a realização de Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário para que seja concedida isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza / ISSQN a todos os microempresários que exerçam suas atividades em suas residências, em áreas que sejam classificadas como mistas. 

Clique aqui para baixar(PDF)

WWW.CAMARAITUVERAVA.SP.GOV.BR

Câmara Municipal de Ituverava
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - 14500 000 - Ituverava-SP
Fone: (16) 3830-5144