Indicações

Indicação N° 102/19 - Antônio Sérgio Cardoso Telles

24/06/2019

INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo a senhora Prefeita Municipal e ao setor competente a criação e implantação do "Escritório Municipal de Empreendedorismo", com diretrizes instituídas pela Lei 11.598/2007¹, devendo ser adotado um conjunto de medidas jurídicas e administrativas com o objetivo de integrar no mesmo espaço físico, vários órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que facilitem a constituição, funcionamento, crescimento e baixa ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno, médio e grande porte, seguindo, anexo, um modelo de lei. 

Clique aqui para baixar(PDF)

WWW.CAMARAITUVERAVA.SP.GOV.BR

Câmara Municipal de Ituverava
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - 14500 000 - Ituverava-SP
Fone: (16) 3830-5144