Indicações

Indicação N° 122/19 - Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário

28/08/2019

INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta à Senhora Prefeita Municipal, para que, através da Secretaria competente, seja providenciada a publicidade, através do "Portal da Transparência" da Prefeitura de Ituverava, dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo municipal, com seus respectivos objetos, valores e possíveis aditivos, para se adequar ao mandamento do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), bem como do artigo 37, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal. 

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