Moções

Moção n°015-18 - Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário

21/08/2018

 APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas as formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 4.754/2016, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. 

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