Projetos

Projeto de Lei Complementar Nº 002/18 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

23/11/2018

 (dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal — REFIS — no Município de Ituverava e dá outras providencias.) 

Art. 1° Fica instituído no município de Ituverava o Programa de Recuperação Fiscal — RUIS, destinado à regularização de créditos do Município constituídos até 31 de dezembro de 2017. 

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