Projetos

Projeto de Lei Complementar n° 005/17 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

13/09/2017

Artigo1° - Fica instituído no município de Ituverava o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado às regularização de crédito no Município constituídos até 31 de dezembro de 2016 junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Ituverava.

Clique aqui para baixar(PDF)

WWW.CAMARAITUVERAVA.SP.GOV.BR

Câmara Municipal de Ituverava
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - 14500 000 - Ituverava-SP
Fone: (16) 3830-5144