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Projeto de Lei n° 003/18 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

05/03/2018

Artigo 1° - Fica extinto o parágrafo 2° da Lei n° 4.451/2017, o artigo 1° da Lei n° Lei n° 4.451/2017 e o parágrafo 1° que passam a vigorar com as seguintes redações: 

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