Projetos

Projeto de Lei N° 017/19 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

17/07/2019

Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2.020, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município. 

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