Projetos

Projeto de Lei N° 044/19 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

22/11/2019

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Ituverava em R$ 163.728.263,00 (cento e sessenta e três milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e três reais) para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 

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