Projetos

Projeto de Lei N° 048/20 - Andréa Fonseca Yamada Scotte

27/08/2020

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.622/2020 de 06 de agosto de 2.020 (Que dis-põe sobre incremento de 50% de valor recebido a título de adicional de insalubridade aos servidores públicos que permaneçam em atividade du-rante a pandemia do COVID-19). 

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