Projetos

Projeto de Lei N° 050/18 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

26/02/2019

Com minhas cordiais saudações, tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município e dá outras providêncais. 

 

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