Projetos

Projeto de Lei Nº 054/20 – Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário

24/12/2020

ARTIGO 1º - Fica reconhecido como deficiência visual, no âmbito do Município de Ituverava, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 14.481, 13 de julho de 2011 . 

 

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