Projetos

Projeto de Lei n° 065/17 - Adriana Quireza Jacob Lima Machado

13/09/2017

Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convêncios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, tendo por objetivo a gestão em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Dedreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.

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