Projetos

Projeto de Lei n° 072/17 - José Sérgio Cerqueira

11/10/2017

 Artigo 1° - Os servidores públicos municipais efetivos no cargo de professores, farão jus a incorporarem aos seus vencimentos, para todos os fins, por uma única vez, o valor recebido a título de carga suplementar e de substituição, após completarem 24 anos de serviço nos casos e nas condições previstas na presente lei.

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