Requerimentos

Requerimento n° 002-17 - Antônio Sérgio Cardoso Telles

20/03/2017

Que se faça comprir os artigos 33 e 42 da Lei Complementar de n°002/2006 que institui o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP, nos termos do estatuto da cidade, Lei Federal de n° 10.257/2001 e da Lei Orgânica Municipal.

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