Requerimentos

Requerimento n° 004/17 - Fábio Freitas Gibaile

18/04/2017

Requeiro, observando as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, solicitando ao Senhora Prefeita Municipal, que informe  ao Legislativo, no prazo e forma legal, quais os procedimentos adotados para a efetivação aos professores do Município de Ituverava-SP do comando normativo constante no artigo 206, inciso V, da Carta Magna; artigo 67, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/1996, Lei Municipal n° 4.087/2012, e Lei Orgânica do Município, acerca da licença periódica remunerada para aperfeiçoamento profissional acadêmico.

Clique aqui para baixar(PDF)

WWW.CAMARAITUVERAVA.SP.GOV.BR

Câmara Municipal de Ituverava
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - 14500 000 - Ituverava-SP
Fone: (16) 3830-5144