Requerimentos

Requerimento n° 005/17 - Fábio Freitas Gibaile

18/04/2017

Requeiro, observando as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, solicitando à Senhora Prefeita Municipal, que informe  ao Legislativo, no prazo e forma legal, quais os procedimentos adotados para a efetivação do comando normativo constante no artigo 82,§ 4.°, da Lei Orgânica do Município de Ituverava - SP, visto constante indicação por parte do Sindicato da Categoria e do professorado, em em especial, dos inativos quanto ao descumprimento da Lei Maior municipal.

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