Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 22 de agosto, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou projetos de extrema importância para o município. As matérias tiveram autoria do Executivo e o Legislativo cumpriu com seu dever de analisar, discutir e votar em tempo de serem promulgadas, publicadas e entrarem em vigor.
Antes de serem apreciados, os projetos são submetidos às Comissões Permanentes de Obras e Serviços Urbanos, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, compostas por três vereadores cada, que reúnem nas segundas-feiras que antecedem as sessões, quando emitem pareceres sobre os projetos que irão em votação nas sessões ordinárias.
Na última sessão portanto, foi aprovado o projeto que ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 17 de maio de 2023 que autoriza a celebrar contrato de programa com o COMAM (Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana) para delegação por meio de parceria público-privado dos serviços de iluminação pública do Município, incluindo o desenvolvimento, a modernização, ampliação, operação e manutenção da rede mediante instituição de garantias.
Os vereadores também aprovaram projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava) para execução e manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional para jovens e adultos portadores de deficiência.
Foi aprovado ainda o projeto que dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do município a fim de destinar recursos para o cumprimento da ação governamental de incentivo à cultura, denominada de “Lei Paulo Gustavo” visando garantir ações emergenciais ao setor cultural.
Outra proposta aprovada revoga lei municipal de 2014 que instituiu taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz de telefonia. Essa aprovação foi necessária tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determina ser de competência privada da União conforme a Constituição Federal, ou seja, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
Na oportunidade também Mesa diretora da Câmara Municipal de Ituverava, vice-presidente Mané Galindo, presidente Marcelo Kuru, primeiro secretário Rafael Gabiru e segundo secretário Everaldo He-man foram aprovados projetos de autoria de vereadores. Apresentado pelo vereador Adauto Barbosa de Matos, institui Medalha Rui Barbosa que será concedida anualmente aos advogados do município através de indicação feita pela 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ituverava.
Proposto pelo vereador Manoel Gomes Ferreira, foi aprovado projeto de Decreto Legislativo que concede o título de Honra Ao Mérito ao médico Dr. Camilo José Lupoli.
