OAB de Ituverava consegue apoio da Câmara Municipal contra o Projeto de Lei que reajusta as taxas judiciárias
Tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, o PJ (Projeto de Lei) nº 752/2021, proposto pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que tem como objetivo aumentar as alíquotas de recolhimento de custas judiciárias em diversas fases do processo, o que afetará diretamente o acesso à Justiça de todos os cidadãos do Estado.
A par desse problema, a OAB de Ituverava, através de sua Diretoria, solicitou à Câmara Municipal de Ituverava moção de repúdio contra o PJ nº 752/2021, e em sessão plenária realizada na última terça-feira (20), os vereadores municipais aprovaram de forma unânime a moção contra esse projeto de lei.
“A proposta apresentada aumenta as custas iniciais de 1% do valor da causa para 1,5%, ou seja, um acréscimo de 50%, e o recurso de agravo de instrumento de 10 UFESP, para 15 UFESP, e cria novas taxas, o que onerará os cidadãos que acessam a Justiça, sobretudo os mais vulneráveis, aprofundando, ainda mais, as desigualdades
econômicas e sociais existentes”, disse o presidente da OAB de Ituverava, Dr. Mário Alves Pereira Neto.
Hoje as taxas judiciárias são, em quase sua totalidade, atreladas à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, que é reajustada anualmente.
“No Projeto de Lei não há indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores e tampouco descreve os déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas. Há ainda ausência de análise financeira que revele com transparência que o aumento da carga tributária por força da iniciativa em exame não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem o acervo mais expressivo do Judiciário. A OAB/SP apresentou detalhado estudo por sua Comissão de Jurimetria, encaminhando dúvidas e questionamentos sobre a proposta, porém, o TJ-SP não respondeu a OAB/ SP”, afirmou a Dra. Nathália Miyasaka Cortez, secretária adjunta da OAB de Ituverava.
O pedido de moção foi objeto de exame de todos os Vereadores da Câmara Municipal que concluíram de forma unânime que o PL nº 752/2021 onerará e, por consequência, dificultará também a interposição de recursos – em alguns casos duplicando os respectivos custos –, prejudicando em especial os cidadãos ituveravenses, na busca de seus direitos através do Poder Judiciário, especialmente aqueles que já se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
Cópias da moção aprovada pelo Legislativo ituveravense serão encaminhadas à ALESP, OAB/SP, 70ª Subseção da OAB de Ituverava e a toda imprensa local.
“Agradeço a todos os vereadores, em especial o presidente da Câmara Municipal de Ituverava, o vereador Marcelo de Oliveira Cirilo, que tiveram a sensibilidade e compreensão de que o PJ 752/2021 obsta o pleno exercício do direito constitucional de acesso à Justiça do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988”, conclui o presidente da OAB de Ituverava, Dr. Mário Alves Pereira Neto.
